| 08/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 419/47 e 929/48 das C.C.J. e C.S.H. , favoráveis. |
| 09/05/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Alfredo Farhat por 5 sessões. |
| 17/05/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Castro Tibiriça. |
| 20/06/1949 |
Apresentada emenda pelo Sr. Deputado Castro Tibiriça. |
| 28/06/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 01/07/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 02/07/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Parecer n.º 1594/49 com Redação para a 3ª. discussão. |
| 09/08/1949 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/08/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 18/08/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 448/49. |
| 21/08/1949 |
Lei n.º 425, publicada em D.O. de 23/08/1949. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |