| 28/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.**************** Pareceres favoráveis 41/49 da C.C.J. solicitando audiência as C.F.O. e de O.P.T.C., 662/49 da C.O.P.T.C. e 1104/49 da C.F.O. com emenda. |
| 01/07/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 02/07/1949 |
Aprovado juntamente com a emenda da C.F.O. . Encaminhada a C.F.O. recebeu o parecer 1459/49 com nova redação.
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| 25/07/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número . |
| 26/07/1949 |
Aprovado o substitutivo da C.F.O.. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Henrique Ricchetti. |
| 27/07/1949 |
3ª dicussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Lino de Matos. |
| 01/08/1949 |
Autógrafo 430/49. |
| 04/08/1949 |
Lei 409/49. |
| 15/09/2017 |
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