| 08/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 198/47 da C.C.J. contrário. |
| 16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Parecer n.º 596/49 da C.E.C. solicitando informações. Parecer n.º 2763/49 da C.E.C. opinando pela transformação em Indicação ao Poder Executivo. Parecer n.º 97/50 da C.O.P.T.C. favorável ao parecer da C.E.C. . |
| 28/02/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 10/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1145/50 da C. Redação. |
| 31/05/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 07/06/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 781/50. |
| 10/06/1950 |
Lei n.º 732, publicada em D.O. de 12/06/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |