| 03/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 144 e 213/47 das C.C.J. e C.E.C., favoráveis. |
| 19/11/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/11/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 21/01/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 66/48 da C. Redação. |
| 30/01/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 03/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 64/48. |
| 10/02/1948 |
Lei n.º 65, publicada em D.O. de 12/02/1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |