| 13/05/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 575/49 da CCJ favorável. |
| 17/05/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
| 18/05/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Miguel Petrili. |
| 20/05/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 24.05.1949. Concedida dispensa de redação final a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
| 30/05/1949 |
Foi a promulgação**************Autografo n. 325/49. |
| 06/06/1949 |
Lei n. 300. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.045 |