| 06/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 420/47 da C.C.J. favorável. |
| 09/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/01/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 26/01/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 80/48 da C. Redação. |
| 30/01/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 03/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 67/48. |
| 11/02/1948 |
Lei n.º 62, publicada em D.O. de 12/02/1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |