| 12/05/1949 |
Apresentado. |
| 13/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 834/49 da CCJ favorável. |
| 10/06/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Frenandes. |
| 11/06/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Sebastião Carneiro. |
| 13/06/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1096/49. |
| 30/06/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 04/07/1949 |
Foi a promulgação*********Autografo n. 359/49. |
| 14/07/1949 |
Lei n. 335. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |