| 12/05/1949 |
Apresentado. |
| 13/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1214/49 da CCJ contrário. |
| 16/07/1949 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do Sr. Ulysses Guimarães. Retirado a requerimento do autor em 18.07.1949. |
| 15/09/2017 |
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