| 30/04/1949 |
Considerando objeto de deliberação |
| 30/04/1949 |
Parecer nº 1115/49 da CCJ contrario |
| 30/04/1949 |
Parecer nº 1762/49 da CEC solicitando pronunciamento prévio do plénario |
| 23/08/1949 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número,Em votação dia 24/08/49 foi adiada por falta de número,Em votação dia 25/08/49 foi rejeitada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041 |