| 14/05/1949 |
Apresentado. |
| 16/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 1723/49 e 574/50 da CCJ, aquele solicitando o pronunciamento da Contadoria Central do Estado e êste contrário. O n. 1188/50 da CFO opinando preliminarmente pelo pronunciamento do plenário. |
| 11/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, votação dia 12.07.1950 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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