| 14/05/1949 |
Apresentado. |
| 16/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1521/49 da CCJ favorável. |
| 11/02/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 13.02.1950 foi aprovado. |
| 23/02/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cunha Lima. |
| 27/02/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 218/50. |
| 10/03/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 15/03/1950 |
Foi a promulgação****************Autografo n. 710/50. |
| 23/03/1950 |
Lei n. 675. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042 |