| 03/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 03/05/1949 |
Parecer nº 1471/49 da CCJ contrário |
| 26/10/1949 |
1º discussão foi adiada a requerimento do sr. Auro Moura Andrade,em discussão dia 27/10/49 foi rejeitado,sendo considerado prejudicado um subst.apresentado pelo sr. Diogenes de Lima. |
| 15/09/2017 |
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