| 02/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 03/11/1949 |
Parecer nº 1525/49 da CCJ.contrario
of.nº9105 de 28/10/49 do sr. gov. solicitando a sua devolução
Parecer nº 3008/49 e 296/50 das CCJ e FO fav. ao solic.p/Gov. |
| 21/03/1950 |
1º discussão,foi aprovado o pedido do sr. Gov. |
| 15/09/2017 |
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