| 30/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.*************** Pareceres 1521/48 da C.C.J. favorável, 1211/49 da C.O.P.T.C. e 1609/49 da C.F.O. contrário. |
| 17/08/1949 |
1ª discussão foi concedido vista Deputado Cassio Ciampolini por 2 sessões. |
| 02/09/1949 |
Novamente em discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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