| 16/05/1949 |
Apresentado. |
| 17/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1218/49 da CCJ contrário. Parecer n. 1598/49 da CFO solicitando pronunciamento do Serviço Social do Estado e da Contadoria Central do Estado. Parecer n. 208/50 da CFO contrário. |
| 08/03/1950 |
1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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