| 17/05/1949 |
Apresentado. |
| 18/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1996/49 da CCJ favorável. |
| 13/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 14/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 15/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 20/09/1949 |
Foi a promulgação**************Autografo n. 491/49. |
| 26/09/1949 |
Lei n. 464. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042 |