| 08/05/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.13 |
| 09/05/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/05/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/05/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (998) |
| 20/05/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça (Artigos 31 e 33) |
| 20/05/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1175) |
| 22/05/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 11/08/2003 |
Arquivado pelo Art. 177. |
| 11/08/2003 |
Devolvido e enviado ao STAM para arquivamento. |
| 13/08/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.146 . |