| 17/05/1949 |
Apresentado. |
| 19/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1038/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1329/49 da COPTC favorável. Parecer n. 1564/49 da CFO favorável com substitutiva. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17.08.1949 foi aprovado o substitutivo da CFO sendo considerada prejudicada a emenda. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 22/08/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 23/08/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 26/08/1949 |
Foi a promulgação*****************Autografo n. 457/49 |
| 01/09/1949 |
Lei n. 431. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |