| 09/05/1997 |
Publicado no Diário Oficial (pag. 08) |
| 12/05/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/05/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1997 |
Recebido do DOL para distribuição às Comissões (1007) |
| 20/05/1997 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas |
| 20/05/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1177) |
| 22/05/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 03/02/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 03/02/2003 |
Recebido da vista. |
| 01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
| 02/04/2003 |
Ao STAM para arquivamento. |
| 10/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.146 . |