| 01/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação.**************** Pareceres favoráveis 1788/48 da C.C.J. , 490/49 da E.C. com emenda e Parecer 687/49 da C.F.O. encaminhando C.A. . |
| 12/06/1952 |
Arquivado pela Resolução 78. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023 |