| 19/05/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 97/52 da CCJ favorável. |
| 04/07/1952 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 17/12/1953 |
Ofício n. 6458/53 ao Sr. Governador. |
| 07/10/1954 |
Ofício n. 13174/54 do Sr. Governador c/ informação. Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 dia 02.09.1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |