| Documento |
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| Número Legislativo |
526
/ 1948
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| Ementa |
Obriga o Poder Executivo à reservar 20% do número de funções de extranumerários mensalistas nos leprosários e postos de tratamento do Departamento de Profilaxia da Lepra, para serem ocupados por doentes do mal de Hansen, portadores de alta hospitalar, nos primeiros quatro anos dessa fase.
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| Data de Publicação |
01/10/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EXTRANUMERÁRIO, RESERVA DE VAGA
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| Etapa Atual |
Último andamento
01/10/1948 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 209/48 da CCJ favorável.
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