| 30/09/1948 |
Apresentado. |
| 02/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 146/49 da CCJ favorável. Parecer n. 51/50 da CFO favorável. |
| 15/02/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 416/50 favorável. |
| 10/04/1950 |
2ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Cunha Bueno. em discussão dia 24.04.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 25/04/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 852/50. |
| 09/05/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10.05.1950 foi aprovado. |
| 17/05/1950 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 756/50. |
| 26/05/1950 |
Lei n. 707. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.109 |