02/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 192/49 da CCJ favorável com substitutivo. |
28/04/1949 |
1ª discussão foi aprovado substitutivo. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Queiroz Teles. |
29/04/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Queiroz Teles. |
30/04/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Queiroz Teles. |
09/05/1949 |
Foi a promulgação******************Autografo n. 312/49. |
17/05/1949 |
Lei n. 287. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |