| 22/09/1948 |
Apresentado. |
| 05/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 124/49 da CCJ favorável. Parecer n. 1475/49 da CLAS favorável. Apensados os PL ns. 22, 67, 119, 332, 698, de 49. Parecer n. 3034/49 da CFO favorável com substitutivo. |
| 20/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
| 22/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com as emendas. Parecer n. 3212/49 da CFO. |
| 23/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO. PArecer n. 3237/49 da COmissão de Redação. |
| 23/12/1949 |
Redação Final foi aprovado (7ª Sessão Extraordinária). |
| 29/12/1949 |
À Promulgação **********Autografo n. 624*********Publicado DO de |
| 01/02/1950 |
Mensagem n. 05/50 de 04.01.1950 do Sr. Governador vetando totalemtne o projeto. Parecer n. 44/50 da CCJ, favorável ao Veto. |
| 13/02/1950 |
Discussão do Veto - Foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. Novamente em discussão a 01.03.1950 foi adiado por falta de número. |
| 03/03/1950 |
Em discussão o Veto foi aprovado. |