| 07/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1517/49 da C.C.J. favorável solicitando audiência a C.E.C.. |
| 23/12/1949 |
Aprovado em 1ª.discussão. |
| 23/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão, sendo rejeitada a emenda apresentada pelo Sr. Deputado José Porphyrio da Paz. |
| 24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3264/49 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 28/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 635/49. |
| 03/01/1950 |
Mensagem n.º 1/50 do Sr. Governador com veto total. |
| 01/02/1950 |
Parecer n.º 90/50 favorável ao veto. |
| 23/02/1950 |
Foi concedido adiamento e vista por 5 sessões na discussão sobre o veto a requerimento do Sr. Deputado Castro Neves. |
| 10/03/1950 |
Aprovado o veto do Sr. Governador. |