| 17/08/1949 |
1º discussão,foi adiada a requerimento do sr. Cassio Ciampolini por 2 sesões- Em disc.dia30/08/49 foi adiada por falta de número.
Em discussão dia13/08/49 foi apresentado subst. pelo Sr. Porphirio da Paz e outros,sendo encaminhado a CCJ a requerimento do Sr. Nelson Fernandes recebeu o parecer nº 2657/49 contrário ao projeto e ao substitutivo.
novamente em 1º discussão,dia 21/11/49,foi rejeitado. |