| 28/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 13/11/1948 |
Preceres favoráveis ns. 1584 e 1590 de 1948 das CCJ e da de EC. - 1ª disc. foi retirado a requerimento do autor. |
| 28/03/1949 |
1ª disc. foi aprovado. |
| 01/04/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 02-04-49. - Dia 06-04-49 foi apresentada emenda pela autora. |
| 07/04/1949 |
Foi aprovado. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 210/49. |
| 23/04/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 27/04/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 301/49 |
| 07/05/1949 |
Lei n. 280 de 07-05-49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029 |