| 29/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação. - 18ª sessão extra. |
| 04/05/1949 |
Foi apresentada emenda pelo sr. Paula Leite Neto. - Parecer n. 792/49 da CCJ contrário. |
| 13/06/1949 |
1ª disc. foi adiado por 3 sessões com vista ao sr. Romeiro Pereira. |
| 21/07/1949 |
Foi apresentada emenda pelo sr. romeiro Pereira. |