| 30/12/1948 |
Apresentado. - Parecer n. 1558/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 1810/49 da CFO favorável. |
| 25/08/1949 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Paula Lima. |
| 26/08/1949 |
2ª disc, foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Pedeira Lopes. |
| 29/08/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Não sendo considerado pertinente ao Projeto emenda apresentada pelo sr. Alfredo Farhat. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do sr. Souza Martins. |
| 01/09/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 461/49. |
| 05/09/1949 |
Lei n. 437, publicado no DO de 06-01-49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |