| 31/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 11/03/1949 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
| 15/03/1949 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
| 17/03/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de publicação e descussão em Redação Final a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
| 21/03/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 288/49. |
| 02/04/1949 |
Foi lido o Veto Total do sr. Governador encaminhado pelo oficio n. 58/49 de 31-03-49. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 227/49 favorável ao veto do sr. Governador. |
| 27/04/1949 |
Discussão Única foi aprovado o veto do sr. Governador. |