| Ementa |
Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", os funcionários que nomeados no início da carreira para os cargos de Auxiliar de Diretor, Assistente de Diretor, Subdiretor ou Vice-Diretor, tiveram transformadas as suas funções em Oficial Administrativo ou Escriturário.
(Emenda nº , destacada do Projeto de Lei nº 499/48)
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