| 08/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer favorável n. 1731 de 1948 da CCJ. |
| 30/11/1948 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do Sr. Ribeiro dos Santos, por 3 sessões. Dia 02.12.1948 foi apresentada emenda pelo Sr. Pinheiro Júnior. Adiado a discussão dia 03.12.1948 por 3 sessões a requerimento do Sr. Waldy Rodrigues. Novamente em 2ª discussão dia 16.02.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 17, 18, 21, 22, 23. No expediente de 24 foi apresentada emenda pelo Sr. Waldy Rodrigues e outros. Aprovado dia 24.02.1949. |
| 03/03/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emendas. |
| 08/03/1949 |
3ª discussão foi adiada por falta de número sendo retirado dia 09.03.1949 a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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