| 03/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 711/49 da CCJ fav.c/emenda
Parecer nº 1703/50 da COPTC contrário
Parecer nº1945/50 da CFO fav.com emenda |
| 29/08/1950 |
1º discussão,foi encerrada e a votação adaida por falta de número,Em votação a 30/08/50 foi aprovado juntamente com emenda da CFO.Encamin hado a esta comissão recebeu o parecer nº 2256/50 |
| 12/10/1950 |
2º discussão, foi aprovado,concedido disp.de interst.,a req.do sr. Mario Beni |
| 13/10/1950 |
3º discussão foi rejeitado |