09/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 167 e 1213/49 das CCJ e da de Ag. , favoráveis. Parecer n. 2093/49 da CFO favorável. |
16/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
17/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
19/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requeimento da Sr. Conceição Santamaria. |
23/09/1949 |
Foi a promulgação********Autografo n. 502/49. |
03/10/1949 |
Lei n. 473. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |