| 20/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1630/49 da CCJ.fav.
Parecer nº1907/49 da CEC fav. |
| 01/09/1949 |
1º discussão,foi aprovado - concedida dispensa de intersticio e requerimento do sr. Cunha Lima |
| 02/09/1949 |
2º discussão,foi aprovado - concedida dispensa de intersticio a requerimentyo da sra Conceição de Santamaria |
| 06/09/1949 |
3ºdiscussão,foi adiada por uma sessão a requerimento do sr, Rubens do Amaral - novamente em discussão dia 26/09;49,foi aprovado - concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento da sra. Conceição Santamaria.
Foi a promulgação em 29/09/49 Autografo nº 510/49- no Exp.de 11/10/49,foi lido o veto total encaminhado pelo Of. nº 175/10/10/49
Encaminhado a CCJ em 13/12/49 |