| 11/10/1948 |
Apresentado. |
| 13/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 88/49 da CCJ considerando perdida sua oportunidade por ter-se esgotado o exercício de 1948. Parecer n. 283/49 da CFO contrário. |
| 01/08/1949 |
1ª discussão foi encaminhado a CFO a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. Encaminhado a Comissão de Educação Cultura recebeu o parecer n. 2067/49 contrário. Novamente em discussão dia 16.09.1949 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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