| 11/10/1948 |
Apresentado. |
| 14/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer 1790/48 da CCJ. Parecer n. 607/49 da CEC favorável. |
| 15/09/1952 |
Mensagem n. 205 de 11.09 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 28/11/1952 |
1ª discussão foi aprovado Mensagem do Sr. Governador solicitando sua Devolução. Restaurado 24.11.1952. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |