| 15/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 79/49 da CCJ contrário. Parecer n. 648/49 da CFO solicitando antes o pronunciamento da COPTC. Parecer n. 1584/49 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. Novamente em 1ª discussão dia 17.08.1949 foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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