| 15/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1846/48 CCJ. |
| 11/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
| 13/12/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. |
| 15/12/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício e urgencia para discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Padre Carvalho, foi na mesma data aprovado. |
| 16/12/1948 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 249 de 1948. |
| 24/12/1948 |
Lei n. 234. |
| 15/09/2017 |
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