| 08/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação.**************** Pareceres favoráveis 1383/48 da C.C.J. e 1819/48 da E.C. |
| 11/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 13/12/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz. |
| 15/12/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/12/1948 |
Aprovado. Encaminhada a C.R. recebeu o parecer 1985/48. |
| 16/02/1949 |
Redação final foi aprovado. |
| 21/02/1949 |
Autógrafo 259/49. |
| 24/02/1949 |
Lei 241/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |