| 09/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 21/04/1949 |
Apresentado emenda pelo Deputado Cunha Bueno. |
| 23/07/1949 |
Apresentado substitutivo pelo autor. *************** Parecer 2904/49 da C.E.L.C. favorável com substitutivo. Anexo o P.L. nº 1000/49. |
| 10/12/1949 |
1ª discussão foi concedida preferência para votação do P.L. nº 1000/49, que foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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