| 10/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação.*****************Parecer favorável 1493/48 da C.C.J. |
| 28/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 13/11/1948 |
2ª discussão foi encerrada e avotação adiada por falta de número , assim como nos dias 16 e 17. |
| 18/11/1948 |
Aprovado. |
| 22/11/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1760/48. |
| 02/12/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 07/12/1948 |
Autógrafo 231/48. |
| 13/12/1948 |
Lei 217/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |