| 11/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 08/03/1949 |
Foi apresentado substitutivo pelo autor. |
| 09/03/1949 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 19/03/1949 |
Novamente em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/03/1949 |
Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Diógenes de Lima.*********** Foram apresentados 4 substitutivos. |
| 22/03/1949 |
2ª discussão foi retirado a requerimento do autor. |