| Documento |
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| Número Legislativo |
412
/ 1949
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| Ementa |
Concedendo o direito a aposentadoria aos oficiais de justiça das varas criminais e assegurando a bonificação de CR$60,00 por processo em que exercerem suas funções.
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| Data de Publicação |
30/05/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, OFICIAL DE JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
22/01/1951 -
Substitutivo n.(Narciso Pieroni)
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