| Documento |
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| Número Legislativo |
392
/ 1949
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| Ementa |
Assegura o direito de melhorarem o pecúlio respectivo no Inst.Prev do estado, pela tabela do pecúlio Obrigatorio, aos ocupantes dos cargos das carreiras de Auxiliar de campo e de Fiscal de Instalações de Agua e esgotos, maiores de 50 anos de idade.(Emenda destacada do projeto de Lei n.209/49)
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| Data de Publicação |
24/05/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, IDOSO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044
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