| 09/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 433/47 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 100/48 da C.F.O. contrário. |
| 04/02/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Auro Moura Andrade. |
| 06/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 28/04/1948 |
Rejeitado em 2ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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