| 31/08/1949 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação.Parecer n.2406/49 da CCJ contrário. |
| 26/10/1949 |
1ªdisc. foi aprovado.Encaminhado a CLAS recebeu o parecer n.3179/49 favoravel com subst. e o de n. 119/50 da CSK fav. e o de n.631/50 da CFO solicitando o parecer da Contadoria Central do estado. |
| 25/04/1951 |
Arquivado por força da Res. 55/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.065 |