Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 276 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 276 / 1947
Ementa Dispõe sobre transferir o Comissariado de Menores da Capital, para o Juízo de Menores e dá outras providências.
Data de Publicação 13/10/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Etapa Atual Último andamento 28/06/1948 - À promulgação o autógrafo n.º 113/48.

Tramitação

Data Descrição
15/10/1947 Apresentado. Parecer n.º 356/48 da C.C.J. favorável.
08/06/1948 Aprovado em 1ª. discussão.
11/06/1948 Aprovado em 2ª. discussão.
12/06/1948 Apresentadas 2 emendas pelo Sr. Deputado Nelson Fernandes.
12/06/1948 Aprovado em 3ª. discussão com emendas. Parecer n.º 459/48 da C. Redação.
21/06/1948 Aprovado em Redação Final.
21/06/1948 Lei n.º 106, publicada em D.O. de 22/06/1948.
28/06/1948 À promulgação o autógrafo n.º 113/48.
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