| Documento |
|
| Número Legislativo |
580
/ 1948
|
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação das tabelas de diárias concedidas aos funcionários públicos em geral as autoridades judiciárias e aos funcionários da justiça, quando em exercício fora das respectivas sedes.
|
| Data de Publicação |
18/10/1948
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
|
| Etapa Atual |
Último andamento
18/10/1948 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Anexo ao projeto de lei n. 494/48. Dezanexado dia 31.05.1949. Parecer n. 1128/49 da CCJ anexando-o ao projeto de lei n. 494/48. Anexado ao projeto de lei n. 494/48 em 22.06.1949, que foi prejudicado em vista da promulgação da lei n. 631
|